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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de obrigações trabalhistas.
os direitos trabalhistas. A pretensão não restringe a reparar direito individual de determinados
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2020 - 10:37
Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal
Para a 7ª Turma, o direito do sindicato de propor a ação é prerrogativa constitucional.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2005 - 12:10
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2010 - 10:16
SDI-1: processo sindical é limitado aos associados quando há citação dos representados
Mesmo com ampla legitimidade do sindicato na defesa dos interesses da categoria profissional, as
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 10:43
Ação de sindicato não beneficia bancária não listado no processo
Trata-se no caso de ?direito pertencente a grupo de pessoas determináveis, atreladas por uma relação jurídica base, o que se enquadra no conceito de direito coletivo, previsto no art. 81, II, do Código de Defesa do Consumidor?
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2004 - 07:02
Sindicato pode pedir reajuste do auxílio-alimentação em juízo
O posicionamento levou à extinção do processo sem o julgamento do mérito, ou seja, se o valor da parcela deveria ou não ser atualizado.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 13:00
SDI1 reafirma legitimidade da Contec para celebrar acordos e convenções com o BB
SDI-1 não reconheceu o recurso do sindicato, mantendo a decisão que julgou aplicável ao caso as normas coletivas estabelecidas com a confederação
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2016 - 11:57
Sétima Turma mantém expedição de RPV em ação coletiva de sindicato de servidores do RS
Os créditos dos trabalhadores substituídos pelo sindicato, em valores individuais, não
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2016 - 17:03
Trabalhadores temporários e terceirizados tem direito a mesmo sindicato de efetivos
O entendimento foi aplicado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2004 - 10:46
Sindicato não substitui petroleiros em anulação de transferência
qual o sindicato dos petroleiros do Rio Grande do Norte pretendia atuar como substituto processual
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Indenização por danos morais e materiais.
Espólio. Legitimidade.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2021 - 12:56
TST anula acordo firmado por sindicato sem anuência de trabalhadores
A anulação diz respeito a 62 empregados que não assinaram a concordância.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2005 - 12:53
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 05 de Agosto de 2005 - 01:00
Crítica a abstratividade dos direitos individuais e o constitucionalismo moderno
Aurélia Carla Queiroga da Silva e Petrucia Marques Sarmento Moreira, ambas professoras do CCJS/UFCG/Campus de Sousa, PB, lotadas no DEBDP, alunas do curso de pós - graduação.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 13:53
Sindicato pode ajuizar ação sobre horas extras de bancários
Para a 3ª Turma, a legitimação processual do sindicato é ampla e irrestrita.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 13:00
Sindicato tem direito de acompanhar perícia do INSS
Assistência à categoria profissional nas inspeções periciais insere-se nas atribuições legais conferidas aos sindicatos
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2010 - 10:05
SDI-2 assegura estabilidade de dirigente de sindicato sem registro no MTE
A estabilidade foi garantida pela Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 15:09
Mantida suspensão do pagamento de gratificação a procuradores de RS
Sul (MP-RS) não possui legitimidade ativa para impetrar MS em favor de direitos individuais dos procuradores de Justiça
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2019 - 16:29
Sindicato que perdeu ação não terá de pagar honorários advocatícios
Para a 7ª Turma, a condenação só é devida se tiver havido má-fé.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 17 de Março de 2010 - 01:00
Constitucional, administrativo, direito do consumidor e processo civil.
MPF. Legitimidade ativa para a causa.